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Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no...

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3 de set. de 20203 min de leitura
STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias....

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3 de set. de 20202 min de leitura
Saiba mais sobre os Juizados Especiais!
Os Juizados Especiais foram criados para resolver causas de menor complexidade, com mais rapidez e simplicidade, buscando o acordo entre...

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2 de set. de 20202 min de leitura
Aluno pode cursar disciplinas do semestre juntamente com matéria de dependência após reprovação
Considerando o entendimento do TRF1 no sentido de ser possível a quebra do pré-requisito e a matrícula simultânea em disciplinas cursadas...

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2 de set. de 20202 min de leitura
TJSP redefine Política de Segurança da Informação
Norma atende diretrizes da LGPD. O Tribunal de Justiça de São Paulo redefiniu sua Política de Segurança da Informação (PSI), pela...

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1 de set. de 20201 min de leitura
Tribunal autoriza depósito de parte dos recursos de massa falida em instituições financeiras privada
Solução garante rendimento dos ativos. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o...

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1 de set. de 20201 min de leitura


Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução
Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, e por i

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15 de mai. de 20202 min de leitura


Companhia aérea deverá providenciar volta de passageiros na Austrália
Pandemia gera decisões jurídicas acerca do turismo.
A pandemia desencadeada pela Covid-19 vem atingindo inúmeros consumidores e setores d

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7 de mai. de 20202 min de leitura


Justiça de São Paulo nega pedido de propriedade intelectual contra microempreendedor
TJSP confere segurança jurídica à economia durante pandemia. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paul

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1 de abr. de 20201 min de leitura


Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente
Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser penhorados e levados à

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3 de mar. de 20202 min de leitura


Paciente que contraiu doença grave após tomar vacina é indenizado por danos morais e materiais
A União apelou contra a decisão da 1ª Vara Federal do Amazonas que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no v

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2 de mar. de 20202 min de leitura


Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada

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2 de mar. de 20202 min de leitura


Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano mor

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27 de fev. de 20202 min de leitura


Para 4ª Turma, livro didático que reproduziu poema de Cecília Meireles não violou direito autoral
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que um herdeiro da poetisa Cecília Meireles alegava viol

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24 de fev. de 20203 min de leitura


Convenção de condomínio de construtora não pode fixar taxa menor para unidade não vendida
Fonte: STJ. A convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias...

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17 de fev. de 20202 min de leitura


Abate-teto não incide sobre remuneração de servidor público em caso de acumulação de cargos lícitos
Fonte: TRF1. Havendo acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deve incidir sobre cada uma das...

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11 de fev. de 20201 min de leitura


Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 suspensa se devedor pagar últimas três parcelas
Fonte: STJ. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de...

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5 de fev. de 20202 min de leitura


Reformada decisão que obrigou Mercado Livre a retirar anúncio de cosméticos de uso profissional
Fonte: STJ. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que...

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30 de jan. de 20202 min de leitura


Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em recuperação judicial de produtor rural
Fonte: STJ. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu uma tutela de urgência para...

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30 de jan. de 20202 min de leitura


STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS
Fonte: STF. “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da...

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19 de dez. de 20192 min de leitura
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